1. O CBEI – Centro de Bem Estar Infantil de Vila Franca de Xira, com sede social na Rua Dr. Vasco Moniz, nº 22, 2600-273 Vila Franca de Xira, pessoa coletiva 500 060 770, é o responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, garantindo-se a segurança das bases de dados, através de políticas e medidas adequadas para evitar acessos e utilizações indevidas e para responder a eventuais intrusões, minimizando os possíveis efeitos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado por RGPD.

2. No âmbito das suas competências e na sua relação com os cidadãos e/ou empresas, e por força de obrigação legal, os serviços competentes, recolhem, tratam e arquivam os dados pessoais necessários às respetivas finalidades, quer em formato físico quer em formato digital, sendo prestada informação referente à forma e formato de arquivo dos mesmos.

3. Todas as recolhas e tratamentos de dados são precedidas de informação aos titulares dos dados, relativa à fundamentação legal para as mesmas, assim como o prazo de conservação e eventuais transmissões dos mesmos a outras entidades, sendo essa informação estabelecida por escrito, ou por outros meios, incluindo, por meios eletrónicos, sem prejuízo de esclarecimentos verbais que a acompanhem.

4. O titular dos dados pode requerer, a qualquer momento, a verificação dos dados pessoais arquivados, podendo proceder à sua atualização, excluindo-se os que legalmente estejam protegidos.

5. O CBEI não fornece, por nenhuma via, os dados recolhidos e armazenados a entidades terceiras, excetuando-se as expressamente referidas nos formulários e/ou consentimentos, limitando-se a utilizar os dados pessoais de acordo com a finalidade para que foram recolhidos e autorizada a sua utilização. No entanto, as entidades oficiais da tutela ou judiciais que, no âmbito das suas competências, venham a requerer, ou lhes seja devido por força legal ou regulamentar, o acesso a dados pessoais, casos em que é efetuada a transmissão dos mesmos, assegurando-se o registo desse ato e eventual informação ao titular dos dados em conformidade com o previsto no RGPD.

6. A política de acesso aos dados pessoais no CBEI assegura que cada utilizador/serviço apenas aceda aos dados estritamente necessários ao desempenho da sua função, mantendo um registo das autorizações de acesso e recorrendo, sempre que possível, à pseudonimização dos dados, através de código ou referência de processo, minimizando os riscos de violação de privacidade.

7. No cumprimento do RGPD, os titulares dos dados têm garantido o acesso aos dados disponibilizados, podendo solicitar consulta, retificação ou atualização do todo ou de parte dos dados a qualquer momento, assim como solicitar a sua portabilidade ou eliminação, nos termos do Capítulo III do RGPD.

8. Sempre que aplicável, findo o prazo da autorização concedida para a utilização dos dados pessoais são os mesmos eliminados do sistema, sem prejuízo dessa eliminação poder ser comunicada previamente ao titular dos dados.

9. O CBEI tem como Responsável pelo Tratamento de Dados o Órgão de Administração, que pode ser contactado através do email: administracao@cbei.pt

10. O Encarregado da Proteção de Dados do CBEI pode ser contactado através do email: cd@cbei.pt

11. A presente política de privacidade pode ser alterada sem aviso prévio.

12. Como Autoridade de Controlo competente foi designada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Rua de São Bento, 148, 1200-031 Lisboa, Telefone 213 928 400, email: geral@cnpd.pt e acessível em linha em https://www.cnpd.pt